O relatório do Plano Nacional de Educação (PNE), apresentado em comissão especial que debate o tema na Câmara, prevê uma nova forma de medir a qualidade da aprendizagem nas redes de ensino, substituindo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) depois de dez anos. O parecer também amplia objetivos antigos, sendo mais ambicioso no atendimento de jovens em tempo integral e no ensino superior, e cria novas metas, como implementação de educação digital e ambiental. Pelo texto, a cada dois anos o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) passaria a analisar o percentual cumprido da meta do PNE por cada ente federado, que deve prestar contas. Além disso, o relatório propõe incentivos aos gestores por meio de um fundo de infraestrutura, abastecido por royalties de petróleo. “É uma forma de garantir que esse PNE não é para inglês ver. E só vai acessar o recurso extra quem estiver levando a sua educação a sério. Os municípios precisam estar em dia com seus planos de ação e, de fato, mostrar um desempenho positivo em relação a si mesmos”, afirma a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que preside a comissão.

Eis alguns dos principais pontos do novo PNE: 1) Qualidade do ensino: a proposta é criar metas de quantidade de alunos com aprendizagem adequada para cada etapa escolar. O novo indicador entra no lugar das metas do Ideb, que segue existindo e tendo função como referencial de qualidade, mas deixa de ser uma diretriz no Plano Nacional de Educação; 2) Nível superior: o novo objetivo é chegar a pelo menos 40% de jovens de 18 a 24 anos na graduação. Esse patamar era de 33% no PNE antigo; 3) Meta de alfabetização: no PNE atual, a meta era alfabetizar crianças até o 3º ano do ensino fundamental. Agora, isso passaria para o 2º ano; 4) Consciência ambiental: essa é uma proposta incluída pelos deputados no texto do MEC. O projeto de lei determina o fomento de atividades nesse campo, a universalidade do conforto térmico nas escolas e a criação de planos de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima; 5) Tempo integral: a meta atual para alunos em tempo integral passaria a 65% das escolas com essa oferta para 50% dos estudantes. Atualmente, esses patamares estão em 33% e 23%, respectivamente; 6) Educação digital: há metas para conectividade de todas as escolas com alta velocidade em até dez anos.

O PNE é uma lei com objetivos para dez anos na educação brasileira. O atual foi criado em 2014. A previsão é de que ele fosse renovado em 2024, quando apenas quatro de 20 metas haviam sido parcialmente cumpridas. No entanto, ele precisou ser prorrogado até dezembro deste ano.

“Caminhamos para um plano melhor do que aquele que temos atualmente”, avalia Gabriel Corrêa, diretor de Políticas Públicas do Todos Pela Educação. O texto precisa ser aprovado pela comissão, para depois passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para evitar um atraso ainda maior, alguns senadores acompanharam as audiências públicas.

As maiores novidades da proposta são relacionadas à qualidade da aprendizagem. No atual PNE, o país, assim como os estados e municípios, possuía metas do Ideb a serem alcançadas — uma nota de 0 a 10, calculada a partir da aprendizagem dos alunos e da proporção de estudantes que são aprovados ou reprovados. Nacionalmente, ela só foi atingida nos anos iniciais (do 1º ao 5º ano) do ensino fundamental. Isso não correu nos anos finais (do 6º ao 9º) e no ensino médio. Agora, as metas do PNE passariam a ser definidas pela proporção de estudantes que atingem a aprendizagem adequada para cada etapa escolar. Nos últimos anos, o Inep, órgão do MEC responsável pelas avaliações educacionais, tem desenvolvido parâmetros para definir o que é considerado aprendizagem adequada em cada ano e para cada disciplina. Essa alteração foi encaminhada pelo Executivo e mantida no relatório.

O novo PNE prevê que, em 10 anos, todos os alunos aprendam o que for considerado adequado para a etapa escolar. Há ainda metas intermediárias. Em cinco anos, 70% dos alunos dos anos iniciais têm que atingir esse patamar, bem como 65% nos anos finais e 60% no ensino médio.

O Inep ainda não definiu quais parâmetros serão utilizados como aprendizagem adequada para os objetivos do PNE. No entanto, algumas métricas desse tipo já são usadas por organismos da sociedade civil, por estados e até pelo próprio MEC em diversos momentos — segundo esses cálculos, o Brasil tem hoje menos de 10% dos alunos com aprendizagem adequada em Matemática no fim do terceiro ano do ensino médio, por exemplo, o que torna, para pesquisadores, a “meta irrealista”. “Esse distanciamento do cenário atual prejudica a meta enquanto um norte”, avalia Gabriel Corrêa, do Todos Pela Educação. Outra novidade é uma meta específica para a redução de desigualdades de aprendizagem considerando a raça/cor dos alunos, o sexo, o nível socioeconômico, a região geográfica e a localização urbana e rural.

A proporção prevista de alunos em tempo integral (mais de sete horas de ensino por dia) também é mais ambiciosa. A meta antiga previa que pelo menos 50% das escolas públicas tivessem horário ampliado e que elas reunissem no mínimo 25% dos estudantes. Esses patamares passaram para 65% e 50%, respectivamente, em até dez anos. Atualmente, são 33% de colégios com tempo integral, atendendo 23% dos estudantes. “Metas agressivas de expansão são importantes, mas não podem ser cumpridas com o sacrifício dos alunos que estão no tempo parcial. Por isso, é preciso algum cuidado”, aponta Ricardo Henriques, superintendente executivo do Instituto Unibanco.

De acordo com projeções da comissão especial da Câmara, a implementação de todas as diretrizes do PNE exigem a elevação do gasto público dos atuais 5,2% do PIB brasileiro para 7,5% em 10 anos, aliada ao crescimento do investimento privado de 2,3% para 3,5%. O grupo acredita que a tendência é inversa hoje, pela redução no número de matrículas. A estratégia para atingir esse patamar passa pelos royalties de petróleo e gás natural, que seriam usados exclusivamente na “expansão, adequação e modernização da infraestrutura física tecnológica” das escolas. Os investimentos também seriam retirados do cumprimento das regras fiscais pela administração pública. “O que a gente está dizendo, de forma muito transparente, é que esse recurso não vai servir para fazer caixa do governo, pagar emenda parlamentar e nem nada que o valha. Ele ficará restrito a esse fundo da educação, nessas condições especiais, desde que ele seja usado para o cumprimento das metas do PNE. Tanto que ele é extinto após 10 anos e condicionado a resultado e redução de desigualdade”, detalha Tabata.

Existe a expectativa de que o governo possa receber mais de R$ 1 trilhão até 2034 com a venda da parte da União na produção de petróleo em campos do pré-sal e a geração de royalties e impostos. As contas são da PPSA, estatal responsável pela comercialização que cabe ao governo federal nos contratos de partilha dos campos de alta produtividade em alto-mar nas bacias de Campos e Santos. A comissão ainda deve atuar de duas a quatro semanas antes de colocar o substitutivo do relator Moses Rodrigues (União-CE) em votação. O texto já recebeu 3.065 emendas, o que é usado por Tabata como argumento para dizer que todas as posições ideológicas foram contempladas e tentar um acordo amplo para tramitação célere da proposta. “Provavelmente no Senado será votado na própria Comissão de Educação, e estamos conversando para garantir que tenham esse tempo rápido de discussão. Muitos acompanharam os seminários estaduais, as reuniões e já mandaram sugestões. Estamos confiantes que vire lei ainda este ano”, diz a deputada

(Fonte: O Globo)