PROCON FAZ ALERTA SOBRE PROIBIÇÕES A QUEM ATRASA MENSALIDADES


 Com a proximidade do encerramento do período letivo e do início das rematrículas em escolas particulares, o Procon de Vitória listou as principais dúvidas do consumidor na hora de fechar os contratos das mensalidades. Entre os principais pontos respondidos pelo órgão, estão questões como a possibilidade de negar matrícula para pais com nome negativado no SPC ou Serasa, a exigência de fiador e orientações para pais de alunos especiais.
De acordo com a gerente do Procon de Vitória, Herica Correa Souza, uma das reclamações mais comuns entre pais e responsáveis de alunos é em relação a "proibições" que algumas escolas impõem para quem está com mensalidades atrasadas.
"Isso está diminuindo, mas ainda aparecem pessoas que não conseguiram mudar o filho de escola, porque a instituição anterior segurou o histórico do aluno por conta das mensalidades atrasadas. Isto está errado, não pode acontecer. O responsável continua compromissado a honrar com a dívida do ponto de vista contratual, mas a escola não pode se negar a fornecer qualquer tipo de documentos", esclarece.
As práticas não se limitam apenas na educação de crianças e adolescentes. Até mesmo universitários já procuraram o órgão após as instituições não entregarem diplomas para formandos que estavam com débito no pagamento das mensalidades.
"Seja universitário ou alguém que esteja concluindo o nível médio ou fundamental, ele tem o direito de fazer a solicitação do diploma e pegar seu histórico escolar. Se houver recusa da parte da escola, ele pode procurar o Procon que entraremos em contato com a instituição. Se ainda assim ela se recusar, o Procon moverá uma ação judicial que poderá acarretar em multa para a escola. A única medida que a escola pode usar para 'barrar' um aluno é impedir a rematrícula, caso exista dívidas passadas com a própria instituição", conta.
O roteiro com as dicas segue as mesmas determinações estabelecidas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pode ser encontrado nos sites dos Procons.
Fonte: Gazeta on-line

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