A "FÚRIA LEGISLATIVA" BRASILEIRA E SEUS REFLEXOS NA EDUCAÇÃO


O Brasil tem uma tradição de legislar em excesso em praticamente todas as áreas e, não fugindo à regra, no campo da educação vê-se a cada momento, uma nova norma regulando as relações juspedagógicas.
Os primeiros alvarás régios datam do início de 1.700, quando ainda éramos uma Colônia. O mais significativo foi o que estabeleceu a Reforma do Marques de Pombal, quando rei de Portugal Dom João I, em 1759, que estatizou o sistema, tirando dos Jesuítas as atribuições de educar e passando para a Corte. O resultado foi catastrófico e representou um significativo atraso no regime que vinha funcionando desde 1549, quando foram criadas as primeiras escolas.
Passaram-se os séculos e o grande número de atos foram baixados pelo Legislativo e pelo Executivo, em suas esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
O Brasil tem atualmente mais de 100 leis federais em vigor e o que é mais grave, não dispõe de uma consolidação. As leis e decretos-lei não são indexadas, o que torna extremamente difícil saber o que realmente vigora.
A última Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é a mais relevante, entre sua edição em 1996 e hoje sofreu mais de 40 mudanças.
Não existe um levantamento exato das lei educacionais brasileiras mas estima-se que seja superior a 112.000. Como mencionamos há 100 federais. Há 26 Estados mais o DF e cada um possui em média, 40, totalizando 1.080. Chegando-se aos municípios tomando por referência 20 leis em cada cidade encontramos 111.400.
Além das leis há os Decretos, Resoluções, Deliberações, Portarias Normativas, Portarias, Pareceres, etc.
O Instituto de Pesquisas e Administração da Educação acompanha essa dura realidade por que passam os integrantes da comunidade educacional.
As normas se aplicam as 220.000 escolas e aos mais de 60.000.000 de estudantes. Trazem reflexos diretos ou indiretos para praticamente todas as famílias brasileiras.
Para temos uma mostra efetiva dessa fúria legislativa vamos nos ater ao ano de 2018.
Foram editadas no Brasil 201 leis ordinárias federais, 4 leis complementares, 52 medidas provisórias e 398 decretos, sendo alguns com matérias educacionais.
No âmbito do Ministério da Educação constatamos que o Ministro baixou 1.437 portarias; o Secretário Executivo, 1.851; o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior atingiu a 929; a Secretaria de Educação Básica, 53; a de Educação Superior, 98; o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, 1.112; a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Ensino Superior, 294; o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 26. Há outras secretarias com menor número.
Atingimos assim a, pelo menos, 5800 portarias.
Além das mesmas há significativas decisões no Conselho Nacional de Educação, onde tivemos no Conselho Pleno 4 resoluções e 16 pareceres; na Câmara de Educação Básica 3 resoluções e 15 pareceres e na Câmara de Educação Superior 7 resoluções e 830 pareceres.
Esse cenário precisa ser modificado, desregulamentando-se a educação brasileira.
Em todas as épocas de nossa história, quanto mais regulamentação existiu, pior foi a educação. Espera-se que em 2019 tenhamos um abrandamento nessa fúria e que se revoguem milhares de atos inúteis mas que exigem uma redobrada dedicação pelos setores jurídicos e educacionais das instituições de educação básica e superior.

João Roberto Moreira Alves
Presidente do Instituto de Pesquisas e Administração da Educação e da Associação Brasileira de Direito Educacional e diretor da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino



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