JUSTIÇA DERRUBA LEI DA “EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA”


O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a lei que prevê a inclusão da “educação moral e cívica” na grade curricular de escolas da capital como conteúdo transversal. A legislação, de autoria do ex-distrital Raimundo Ribeiro, resgata o tema lecionado em dois regimes autoritários da história do país.
Para analisar o polêmico texto, os desembargadores precisaram de duas sessões. O julgamento começou na última terça-feira (23). Mas, com um placar apertado, o presidente da Corte, Romão Cícero Oliveira, decidiu convocar mais dois magistrados para concluir a discussão.
Onze magistrados posicionaram-se pela derrubada da legislação, de autoria do ex-distrital Raimundo Ribeiro, e nove a consideraram válida. O desembargador Romeu Gonzaga julgou o texto inconstitucional em partes. Para a maioria, a matéria detém vício formal — deveria ser uma lei complementar, em vez de ordinária.
Em julho de 2018, o Conselho de Educação do DF chegou a barrar a proposta de Raimundo Ribeiro. O órgão técnico alegou que o texto era inconstitucional, e o conteúdo estaria contemplado nas disciplinas existentes. Contudo, se a lei fosse declarada válida e permanecesse em vigência, outros governos podem resgatar a ideia.
Fonte: portal de notícias EM



 Voltar
Boletim Diretor - Colégio 24 Horas