Newsletter SINEPE RIO
Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro
Ano: VII - Edição: 128, 20/03/2020
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OFÍCIO AO CEE

Em razão das consultas de várias escolas acerca do amparo legal para que as instituições possam ministrar aulas não presenciais, utilizando as plataformas digitais e demais tecnologias existentes nas instituições de ensino, encaminhamos o Ofício abaixo ao CEE/RJ e a todos os seus Conselheiros.


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Urgente: prorrogado prazo para pagamento do Simples Nacional

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas.


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