CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO BIANUAL FIRMADA PERANTE O EXMO. DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM O SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 583 SALA 1509 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - CEP: 20.071-003, CNPJ: 30.875.140/0001-74, CARTA SINDICAL REGISTRO MTPS 012.00001793-4, NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, REPRESENTADO PELO PRESIDENTE, O SR. MARCELO CASTANHEIRA FERREIRA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE: 09370351-0 IFP, CPF: 016700607-05 E O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NA RUA DA ASSEMBLÉIA, Nº 77, 22º E 23º ANDARES - CENTRO, RIO DE JANEIRO, CEP: 20.011-001, CNPJ: 33.595.018/0001-32, CARTA SINDICAL REGISTRO 10597 MTB, NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, REPRESENTADO PELO PRESIDENTE, O SR. JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE: 74 -1- 01307- 0 CREA-RJ, CPF: 111.279.297- 04, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS.

I - CLÁUSULAS ECONÔMICAS CONDIÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL EM ABRIL DE 2004 - Os salários dos nutricionistas serão reajustados em 6,00% (seis por cento), a partir de 1º de abril de 2004, sobre os salários legalmente devidos em 1º de abril de 2003.

1.2 - REVISÃO SALARIAL EM 1º DE OUTUBRO DE 2004 - A partir de 1º de outubro de 2004 o salário dos nutricionistas será reajustado complementarmente em 0,59% (zero vírgula cinqüenta e nove por cento) incidente sobre o valor vigente em 1º de abril de 2004, já reajustado pelo caput desta cláusula, reajuste complementar que não é retroativo a 1º de abril de 2004.

1.3 - REVISÃO SALARIAL EM 1º DE ABRIL DE 2005 - A partir de 1º de abril de 2005 o salário dos nutricionistas será reajustado em 5,00% (cinco por cento) incidente sobre o valor vigente em 1º de outubro de 2004, já reajustado pelo caput e item 1.2 desta cláusula, reajuste que não é retroativo a 1º de abril de 2004 e 1º de outubro de 2004.

1.4 - ATUALIZAÇÃO SALARIAL EM 1º DE OUTUBRO DE 2005 - A partir de 1º de outubro de 2005 o salário dos nutricionistas será atualizado por eventual resíduo do reajuste de 5,00% do item 1.3, a ser aplicado sobre o salário de 1º de abril 2005 já reajustado pelo caput e itens 1.2 e 1.3 desta cláusula, atualização que não é retroativa a 1º de abril de 2004, 1º de outubro de 2004 e 1º de abril de 2005.

§1° - A atualização salarial que será praticada a partir de 1° de outubro de 2005, pela aplicação de eventual resíduo, conforme previsto no item 1.4, será divulgada através de termo aditivo à convenção que será firmado entre as partes.

§2° - O valor vigente em 1º de outubro de 2005 constituirá a base salarial que regerá a Convenção Coletiva ou eventual Dissídio para o período de 1º de abril de 2006 a 31 de março de 2007.

CLÁUSULA 2ª - COMPENSAÇÕES:

Fica facultado aos estabelecimentos, a proceder as compensações do reajuste previsto na cláusula anterior com quaisquer aumentos concedidos espontaneamente pelo empregador.

CLÁUSULA 3ª - REVISÃO SALARIAL SUPERVENIENTE:

No caso de ocorrência de fatos ou mudanças de lei salarial em data superveniente a da data da assinatura do presente termo, com efeitos incidentes sobre a presente convenção, as partes se comprometem a restabelecer o processo de livre negociação, objetivando examinar, analisar e estabelecer alternativas de procedimentos capazes de, na prática e efetivamente, proporcionar soluções para os problemas que se mostrem presentes, especialmente quando oriundos da interpretação de normas legais futuras que venham a ser editadas sobre a matéria.

CLÁUSULA 4ª - COMPROVANTES DE PAGAMENTO/REVISÃO DE PAGAMENTO - As empresas ficam obrigadas a fornecer aos nutricionistas cópias dos comprovantes de pagamento de salários destacando os valores pagos, os descontos efetuados, as parcelas relativas ao recolhimento do FGTS e do desconto para o INSS (contribuição previdenciária).

Parágrafo Único - As empresas farão a revisão de pagamento de qualquer funcionário que, por erro administrativo, tenha sido prejudicado financeiramente, com direito ao ressarcimento em 3 (três) dias úteis após comprovado o erro, pelo empregado e o empregador.

CLÁUSULA 4ª - PISO SALARIAL - A partir de 1º de abril de 2004, o piso salarial do profissional nutricionista será correspondente a R$ 7,15 por hora trabalhada, no qual já se inclui o repouso semanal remunerado.

4.1 - A partir de 1º de outubro de 2004, o piso salarial do profissional nutricionista será correspondente a R$ 7,19 por hora trabalhada, no qual já se inclui o repouso semanal remunerado.

4.2 - A partir de 1º de abril de 2005, o piso salarial do profissional nutricionista será correspondente a R$ 7,55 por hora trabalhada, no qual já se inclui o repouso semanal remunerado.

4.3 - Em caso de eventual atualização salarial em 1º de outubro de 2005 o piso também será revisto na mesma proporção.

II - CLÁUSULAS ECONÔMICAS/ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA 5ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) - As empresas pagarão a todos os nutricionistas um adicional de 1% (um por cento) da remuneração mensal, por ano de efetivo serviço na mesma empresa.

III - CLÁUSULAS SOCIAIS/DIVERSAS

CLÁUSULA 6ª - ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS - Fica abonada, sem prejuízo da remuneração a seguinte ausência do trabalho, além das hipóteses previstas em lei.

I. Por 5 (cinco) dias úteis, por ocasião de casamento.

CLÁUSULA 7ª - AVISO PRÉVIO - O aviso prévio será comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não. A redução de 2 horas semanais será sempre utilizada atendendo a conveniência do empregado quando comunicado pelo empregador.

CLÁUSULA 8ª - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS - Será facultado ao Nutricionista o comparecimento em 2 (dois) eventos técnicos-científicos de sua especialidade, visando seu aperfeiçoamento profissional, não ultrapassado o período superior a 5 (cinco) dias. O profissional deverá comunicar ao empregador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e comprovar por documento emitido pela entidade promotora o seu comparecimento.

CLÁUSULA 9ª - GARANTIA DE EMPREGO - As empresas garantirão o emprego e/ou salário de seus nutricionistas, ressalvada a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT e de acordo promovido entre as partes, desde que o empregado seja assistido, obrigatoriamente, pelo Sindicato Profissional, nas seguintes situações:

a) Gestantes - Garantia no emprego à gestante, desde a gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.

b) Paternidade - Garantia no emprego por 30 (trinta) dias, para o nutricionista que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por certidão de nascimento, nascido de sua esposa ou companheira reconhecida conforma a Lei.

c) Aposentadoria - Garantia no emprego para os nutricionistas que contarem mais de 3 (três) anos de serviço na mesma empresa, por um período de 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria.

Parágrafo Primeiro - Cabe ao nutricionista enquadrado nesta condição comunicar a empresa, prévia e formalmente, contra recibo, sob pena de perda da garantia de emprego.

Parágrafo Segundo - Para efeito de contagem de tempo de serviço empregatício a que se refere o "caput" desta alínea, serão somados os períodos descontínuos, desde que não haja interrupção superior a 90 (noventa) dias entre 2 (dois) contratos de trabalho subseqüentes.

CLÁUSULA 10ª - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO - Toda quitação de verba rescisória de contrato de empregado nutricionista, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Nutricionistas (4ª Região), independente da função registrada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, sindicalizado ou não, será efetuada no Sindicato Profissional, quando requerida pelo nutricionista, com exceção dos contratos de experiência e das empresas que mantiverem suas sedes fora do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA 11ª - MEDIAÇÃO - Os Sindicatos que firmam a presente convenção manterão permanente canal de diálogo, no que se refere a questões advindas a interpretação das normas pactuadas neste instrumento e/ou outras questões de caráter trabalhista, procurando, pela via negocial e pela mediação, solucionar eventuais conflitos, nos casos em que o entendimento direto do Sindicato Profissional com as empresas malogre ou gere controvérsias.

CLÁUSULA 12ª - SINDICALIZAÇÃO - O Sindicato Profissional poderá promover, uma vez por ano, campanha de sindicalização dos Nutricionistas, em horário e local previamente ajustados.

V - DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 13ª - MODIFICAÇÃO DE DATA BASE - As partes convencionam que a data base dos profissionais nutricionistas de estabelecimentos de ensino do município do Rio de Janeiro passa a ser em 1º de abril, a contar do ano de 2002.

CLÁUSULA 14ª - MULTA - Pagamento de multa, em benefício do Nutricionista prejudicado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, no valor igual a 1 dia de remuneração.

CLÁUSULA 15ª - VANTAGENS CONCEDIDAS - As vantagens já concedidas espontaneamente pelas empresas serão mantidas, não podendo ser reduzidas por força deste acordo ou alteradas em prejuízo dos Nutricionistas.

CLÁUSULA 16ª - VIGÊNCIA

Este instrumento terá vigência por 2 (dois) anos, a partir de 1º de abril de 2004.

Rio de Janeiro, de de 2005

Prof. José Antonio Teixeira - Presidente

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO -SINEPE-RJ

Dr. Luiz Claudio Penafiel - Advogado - OAB/RJ 27.733

Marcelo Castanheira Ferreira SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Presidente

Dr. José Luis Barbosa Pimenta Júnior Advogado - OAB/RJ 86.713