TODOS PELA EDUCAÇÃO ANALISA POSITIVAMENTE NOVA PROPOSTA DO EM

 Dando sequência às análises de propostas para o Novo Ensino Médio, o Todos Pela Educação divulgou uma nota técnica para analisar o projeto de lei apresentado pelo Ministério da Educação (MEC) ao Congresso.
Na visão do Todos, a decisão pela manutenção de pilares estruturais da reforma do Ensino Médio, aprovada em 2017, representa um grande ponto positivo. A proposta de texto legislativo traz outros avanços importantes, mas o movimento diz que há, também, amplo espaço para melhorias.
Na visão do Todos, os principais pontos positivos do texto proposto pelo ministério são: substituição de limite máximo (“teto”) de 1.800 horas por limite mínimo (“piso”) de 2.400 horas para a formação geral básica (FGB); determinação de que o Ministério da Educação, em colaboração com os sistemas estaduais e distrital de ensino, estabeleça parâmetros nacionais para os percursos de aprofundamento; definição de oferta mínima de dois percursos de aprofundamento por escola, permitindo que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha na etapa; restrição ao uso da Educação a Distância (EaD) na formação geral básica, que deve ser cumprida de forma presencial, ressalvadas exceções que serão previstas em regulamento.
Entre os pontos de atenção, que necessitam de maior redução da FGB – de 2.400 horas da regra geral para 2.100 horas – para estudantes que optarem pelos cursos técnicos; ausência de mínimo de horas obrigatório para os percursos de aprofundamento (fixada apenas para a FGB), o que pode comprimir a parte flexível e criar modelos estaduais muito heterogêneos; retorno da organização da formação geral básica por componentes curriculares, em detrimento das áreas do conhecimento (esta com menos disciplinas e maior possibilidade de integração); definição exata, em lei, dos cinco percursos de aprofundamento e das ênfases às áreas do conhecimento a serem trabalhadas em todo o território nacional. Substitui-se a lógica excessivamente flexível dos itinerários formativos por outra excessivamente rígida e uniformizante.
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo com pedido de urgência constitucional. Enquanto estiver em vigência esse regime de tramitação, o Congresso Nacional tem o total de 100 dias para votar completamente a matéria em ambas as casas, ressalvado o período do recesso parlamentar que se inicia em 22 de dezembro de 2023 e termina em 2 de fevereiro de 2024.
Atualmente, o PL aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que definirá os próximos passos e prazos, como a relatoria e a oportunidade de apresentação de emendas.

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