AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA INCLUEM APOIO EMOCIONAL E BRINCADEIRAS

 Uma lei publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégia de prevenção à violência contra crianças. O texto afirma que estados, municípios e a união devem traçar ações para garantir a manutenção da vida, educação não violenta, apoio emocional, entre outros tópicos (entenda mais a seguir). A regra entra em vigor em 180 dias a partir da publicação.
O texto considera parentalidade positiva como "o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência". A lei também estabelece que criança é a pessoa com até 12 anos incompletos.
As novas regras determinam que todos os níveis de governo do país criem ações para estimular os seguintes aspectos:
— Apoio emocional: atendimento adequado às necessidades emocionais da criança, a fim de garantir seu desenvolvimento psicológico pleno e saudável;
— Estrutura: conjunto de equipamentos de uso comum destinados a práticas culturais, de lazer e de esporte, com garantia de acesso e segurança à população em geral;
— Estimulação: promoção de ações e de campanhas que visem ao pleno desenvolvimento das capacidades neurológicas e cognitivas da criança;
— Supervisão: estímulo a ações que visem ao desenvolvimento da autonomia da criança;
— Educação não violenta e lúdica: ações que promovam o direito ao brincar e ao brincar livre, bem como as relações não violentas.
Os novos parâmetros também foram incluídos na Lei Henry Borel, de 24 de maio de 2022. Agora, a legislação, nomeada em homenagem ao menino que morreu em março de 2021 (relembre o caso baixo), também estabelece a criação de estratégias para garantir o direito de brincar, além de estipular uma educação não violenta.
Outro ponto estabelecido são pontos para a base dos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. São eles:
— Brincar livre de intimidação ou discriminação;
— Relacionar-se com a natureza;
— Viver em seus territórios originários; — Receber estímulos parentais lúdicos adequados à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Henry Borel morreu aos 4 anos, em março de 2021. A polícia concluiu que a criança já estava sem vida ao sair do apartamento em que morava com a mãe e o padrasto na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio, quando foi levada ao hospital.
Segundo o laudo do Instituto de Criminalística, o menino teve uma hemorragia interna provocada por uma laceração no fígado após ações violentas. Os exames identificaram 23 lesões no corpo da criança.
O Ministério Público do Rio acusou a mãe da criança, Monique Medeiros, e o padrasto, ex-vereador Jairinho, de homicídio triplamente qualificado, além de outros crimes.
Fonte: portal de notícias R7

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