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OBRIGATORIEDADE HAVIA SIDO DETERMINADA COM DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
O Conselho Estadual de Educação publicou ontem norma que desobriga as escolas particulares de São Paulo a participarem do Saresp (exame de avaliação de aprendizagem aplicado pelo governo estadual). A princípio, a obrigatoriedade começaria neste ano. A nova deliberação do órgão diz que o Estado não pode exigir que as instituições privadas arquem com os custos, por volta de R$ 10 por aluno, sem que haja uma lei sobre o assunto, aprovada pela Assembleia. Afirma também que não há previsão orçamentária (recursos destinados) para que a Secretaria Estadual da Educação assuma as despesas. A obrigatoriedade havia sido determinada também com uma deliberação do conselho. A ideia era "oferecer elementos para uma atuação mais direcionada da equipe de supervisão, assim como subsidiar as próprias escolas em seu planejamento na busca da qualidade do ensino ministrado". O órgão afirma que enviará, juntamente com a Secretaria da Educação, um projeto de lei ao Legislativo sobre o tema. Atualmente, as escolas privadas de ensino básico só são avaliadas por meio do Enem, exame do governo federal, restrito ao ensino médio. Com a deliberação de ontem do conselho estadual, as escolas privadas podem escolher se participam ou não da prova, criada inicialmente para avaliar a rede estadual. O exame deste ano será em novembro.
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