Duas associações que representam as instituições de ensino superior acionaram a Justiça para impedir que o Ministério da Educação (MEC) utilize as notas do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025 como critério para punição de cursos mal avaliados na prova. Elas alegam que parâmetros, como a nota de corte, só foram criados e divulgados depois da realização do teste.

O Enamed, criado em 2025, é uma prova realizada pelo Ministério da Educação (MEC) para avaliar os cursos de Medicina no país, com participação obrigatória dos profissionais que estão se formando no ano da aplicação. Das 351 instituições de ensino com participantes nesta primeira edição, 24 ficaram com o conceito 1 e 83 com o 2, faixas de desempenho consideradas insuficientes. Nesses níveis, a média dos estudantes não passou de 60% dos acertos.

A Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi) e a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) argumentam que os resultados foram calculados com base em metodologia "introduzida apenas depois da realização da prova, sem qualquer prévia divulgação dos critérios, da nota de corte ou da forma de cálculo do desempenho individual e institucional, em frontal violação aos princípios da publicidade, da transparência, da motivação adequada, legalidade e da segurança jurídica".

“A ação não questiona a avaliação em si, mas a forma como regras e consequências foram estabelecidas, com possível afronta aos princípios da previsibilidade e da legalidade administrativa”, afirma o diretor jurídico da ABMES, Daniel Cavalcante. aDe acordo com o ministério, os cursos que tiveram desempenho 1 e 2 sofrerão punições, como a proibição de receber novos alunos ou de aumentar as vagas para os próximos vestibulares. Das instituições privadas com fins lucrativos, 61% ficaram nos dois menores patamar de desempenho.

(Fonte: O Globo)