PROJETO DE LEI 261/04 ESTÁ EM DISCUSSÃO NO SENADO O projeto de lei 261/04, que proíbe a realização de vestibulares e concursos públicos aos sábados, dividiu as opiniões dos convidados para audiência pública sobre o tema realizada nesta quarta-feira pela Comissão de Educação do Senado. Os que defendem a proposta, apresentada pela então senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), recordaram o princípio da liberdade religiosa. Os contrários lembraram dificuldades práticas para implantar a proibição. O principal defensor do projeto foi o assessor jurídico da Igreja Adventista do Sétimo Dia, Alcides Coimbra. Em defesa da proposta, ele recordou a existência, na Constituição, do princípio da objeção de consciência. E citou como exemplo a prestação, já regulamentada, de atividades alternativas ao serviço militar obrigatório por aqueles que se recusam a cumpri-lo por questão de consciência. Coimbra disse não concordar apenas com a proibição da realização aos sábados de vestibulares e concursos. Em sua opinião, deveria se estabelecer, também nesse caso, uma solução alternativa. O diretor-executivo da Confederação Israelita do Brasil, Luiz Sérgio Steinecke, lembrou que os judeus - especialmente os "mais observantes" - não poderiam exercer nenhum tipo de trabalho aos sábados. Mesmo assim, muitas vezes precisam, por exemplo, freqüentar aulas aos sábados. Ele considerou o projeto "interessante", mas disse ser contrário a regras muito rígidas, como o horário estabelecido na proposta para a proibição da realização dos exames. Por sua vez, o advogado Hugo Sarubbi, da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, ponderou que existem dificuldades para colocar em prática a proibição prevista no projeto. Ele questionou como se poderia permitir que um grupo de candidatos faça o mesmo exame que os demais candidatos em data diferente. - Nossa postura não tem viés religioso. Mas essa fórmula não resolverá o problema, causará outros problemas e é vulnerável a qualquer exame de constitucionalidade. Existe ainda o argumento do risco da ditadura das minorias.  Voltar
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