A Justiça Federal derrubou as punições que o Ministério da Educação (MEC) aplicou às faculdades de Medicina que tiveram desempenho baixo no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025. A decisão é liminar e acata um pedido da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi) até que o caso seja julgado. O governo federal informou ao GLOBO que recorrer da decisão.

O Ministério da Educação publicou em março a lista de instituições de ensino superior punidas. Entre as medidas cautelares aplicadas, a mais severa é a proibição do ingresso de novos alunos. No total, há 53 faculdades privadas com alguma limitação de abertura de vagas e uma universidade federal.

Além disso, todas elas também t tinham sido impedidas de celebrar contratos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), teriam suspensos processos regulatórios para aumento de vagas e tiveram impostas restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino.

A decisão foi da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na decisão, ela afirmou que "a continuidade da produção de efeitos concretos decorrentes da utilização dos resultados do Enamed 2025 possui inequívoco potencial de gerar prejuízos graves e de difícil reparação às instituições representadas pelas requerentes, bem como aos candidatos".

A magistrada é conhecida pela proximidade com a família do ex-presidente Jair Bolsonaro, por quem é chamada pelo apelido de “Carminha”, conforme mostrou a colunista Bela Megale. Ela é apontada como uma das responsáveis por articular a indicação do ministro Kassio Nunes Marques ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2019, Maria do Carmo Cardoso, durante um plantão judiciário, cassou a liminar da Justiça Federal do DF que proibia o governo federal e as Forças Armadas de realizarem atos em alusão ao golpe militar de 1964.

Sua atuação em redes sociais também acumula controvérsias e apurações disciplinares. Em maio de 2020, Maria do Carmo comentou em uma publicação de Flávio Bolsonaro sobre a nota do general Augusto Heleno  — que alertava para "consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional" caso o celular do então presidente fosse apreendido —, acusando o ministro Celso de Mello de "rasgar a Constituição", mesmo após o decano esclarecer que apenas cumprira o rito de encaminhar os pedidos à PGR.

A desembargadora também entrou no radar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em procedimento para investigar publicações de magistrados na internet, após elogiar atos antidemocráticos realizados em frente a quarteis no final de 2022. Fontes do governo federal consideram que a decisão sobre as punições do MEC às faculdades de Medicina tem motivação política.

Supervisão dos cursos

As portarias do MEC para faculdades de medicina marcaram o primeiro passo de um processo de supervisão por conta do desempenho dessas instituições no Enamed. O exame é realizado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do ministério. Em nota, a ABMES afirmou que avalia que o entendimento da Justiça reforça a importância de que processos avaliativos e regulatórios observem rigorosamente os princípios da publicidade, da transparência, da previsibilidade e da segurança jurídica.

"Embora a medida judicial tenha caráter provisório, a ABMES entende ser essa uma valiosa janela de oportunidade para que o diálogo com o Ministério da Educação (MEC) avance no sentido de sanar os problemas metodológicos e de transparência identificados na edição de 2025, com vistas à aplicação do Enamed 2026 dentro de um cenário de absoluta segurança jurídica, como deve ser", diz a nota.

Em nota, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) afirmou que "manifesta preocupação com o conteúdo das portarias publicadas" nesta terça-feira e que "as punições impostas às instituições que não obtiveram conceitos satisfatórios na avaliação demandam atenção, especialmente quanto aos seus impactos no ambiente regulatório".

“A criação de parâmetros punitivos exige regulamentação clara, por meio de ato normativo próprio. Além disso, a adoção de uma lógica predominantemente sancionatória se afasta dos princípios da Lei do Sinaes, que estabelece a avaliação como instrumento formativo e indutor de qualidade. Quando não há clareza nos critérios e se prioriza apenas a punição, perde-se a capacidade de promover a melhoria efetiva do ensino superior”, afirmou o diretor-presidente da ABMES, Janguiê Diniz.

O MEC também publicou uma lista com 42 faculdades de Medicina privadas que também passaram por processo de supervisão, mas não terão medidas cautelares de limitação de ingresso de novos alunos. Elas tiveram Conceito Enade 2 e entre 50% e 60% de concluintes proficientes no Enamed.

Veja a nota completa da ABMES

Em relação à decisão liminar proferida na última terça-feira (5) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no processo nº 1027649-44.2026.4.01.0000, que determinou a suspensão imediata das punições decorrentes do Enamed 2025 aplicadas às instituições de educação superior, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) avalia que o entendimento da Corte reforça a importância de que processos avaliativos e regulatórios observem rigorosamente os princípios da publicidade, da transparência, da previsibilidade e da segurança jurídica.

A decisão, resultado de Ação Civil Pública ajuizada pela ABMES e pela Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi), é válida até o julgamento definitivo da apelação. Embora a medida judicial tenha caráter provisório, a ABMES entende ser essa uma valiosa janela de oportunidade para que o diálogo com o Ministério da Educação (MEC) avance no sentido de sanar os problemas metodológicos e de transparência identificados na edição de 2025, com vistas à aplicação do Enamed 2026 dentro de um cenário de absoluta segurança jurídica, como deve ser.

Na decisão, o TRF1 entendeu estarem presentes na ação os requisitos para a concessão da tutela de urgência, destacando que há indícios de afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital, em razão da divulgação posterior das regras de avaliação utilizadas no exame. Além disso, a utilização imediata dos resultados do Enamed 2025 com caráter punitivo possui potencial para gerar prejuízos graves e de difícil reparação às instituições de educação superior e aos egressos dos cursos de Medicina.

Como destaca o diretor-presidente da ABMES, Janguiê Diniz, “o setor privado é um parceiro histórico do Ministério da Educação e defensor intransigente do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), bem como tem convicção da relevância do Enamed para a indução da qualidade dos cursos de Medicina. Agora, temos uma nova oportunidade de intensificar as conversas com o MEC e melhorar os preparativos para o próximo Enamed, com o intuito de conseguirmos a segurança jurídica necessária para as instituições”.

A ABMES entende que avaliações nacionais somente alcançam seus objetivos quando conduzidas com regras previamente estabelecidas, ampla transparência e absoluta segurança jurídica para estudantes, instituições de ensino e poder público. Por isso, desde o princípio, a entidade tem se colocado à disposição dos gestores públicos para contribuir com o aprimoramento do Enamed, de modo a torná-lo um instrumento avaliativo forte, eficiente, transparente e alinhado aos princípios que, há duas décadas, norteiam o Sinaes.

(Fonte: O Globo)